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Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências.
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1999-03-17 -
PORTARIA
219/99 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a reversão dos prédios rústicos denominados "Herdade da Manachinha" e "Herdade do Gamito e Manacha", ambos da freguesia e concelho de Alvito, com a consequente derrogação da Portaria n.º 740/75 de 13 de Dezembro, na parte em que os expropria.
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